IPTU

O serviço de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas Municipais é regulamentado pela Lei nº 13.460/2017, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Este serviço tem como objetivo fornecer informações, facilitar o pagamento e regularizar débitos relacionados ao IPTU e taxas municipais, garantindo transparência e eficiência no atendimento ao contribuinte.

Serviços Oferecidos:

• Consulta e emissão de boletos de IPTU e taxas municipais.
• Regularização de débitos (parcelamento, negociação de dívidas).
• Emissão de certidões negativas e positivas com efeito de negativa.
• Informações sobre descontos, isenções e atualização cadastral.

Requisitos e Documentos:

• Número do contribuinte (inscrição imobiliária) ou CPF/CNPJ.
• Dados do imóvel (endereço ou matrícula).
• Documentos específicos para solicitação de isenções ou descontos (conforme legislação municipal).

Formas de Acesso:

• Online: Através do Portal do Contribuinte.
• Presencial: Comparecimento aos postos de atendimento da prefeitura ou órgãos municipais responsáveis.
• Telefone: Contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) da prefeitura.