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Atribuições:
- Garantir o cumprimento das normas de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011.
- Monitorar a implementação da Lei e apresentar relatórios periódicos sobre seu cumprimento.
- Recomendar melhorias nos procedimentos para o cumprimento da Lei.
- Orientar as unidades sobre a implementação e observância da Lei.
Competências:
- Definir meios e plataformas para adequação à Lei nº 12.527/2011.
- Garantir a transparência e monitorar os prazos e procedimentos de solicitações de acesso à informação.
- Acompanhar a qualidade das plataformas de acesso à informação.
- Manifestar-se sobre omissões no atendimento das solicitações.
