eSic - Prazos e autoridades competentes do sic
Lei de Acesso à Informações (LAI)
| Item | Prazo | Descrição |
|---|---|---|
| Resposta ao requerente | Até 20 dias | O órgão deve responder à solicitação dentro desse prazo. |
| Prorrogação | +10 dias | Caso necessário, o prazo pode ser prorrogado uma única vez. |
| Abertura de recurso | Até 10 dias | O requerente pode recorrer dentro desse período após a resposta. |
| Análise do recurso | Até 5 dias | A autoridade competente deve analisar e responder ao recurso. |
Autoridades Competentes
Cargo | Responsabilidade |
|---|---|
| Responsável pelo SIC | Recebimento e resposta aos pedidos de informação. |
| Autoridade Hierárquica Superior | Análise de recursos em primeira instância. |
| Prefeito Municipal | Autoridade máxima para decisões em segunda instância. |
