PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

* Exercer a representação Jurídica e extrajudicial do Poder Executivo e das suas entidades de direito público interno.
* ⁠Prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito Municipal.
* ⁠Prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da administração pública municipal.
* ⁠Normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito municipal.
* ⁠Desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa.
* ⁠Zelar pela observância de legalidade e finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais.