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Destaques

Prefeitura de Ouricuri apresenta relatório fiscal em audiência pública marcada por transparência e diálogo
Com dados detalhados sobre arrecadação, despesas, investimentos e desempenho fiscal, a Prefeitura de Ouricuri prestou contas à população durante audiência pública realizada nesta terça-feira (17), na Câmara de Vereadores. O encontro teve como foco a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre de 2025 e reafirmou o compromisso da atual gestão com a transparência na administração dos recursos públicos. Essa foi a primeira vez, em cerca de 20 anos, que uma gestão mu...
Ponto facultativo é decretado em Ouricuri para os dias 19 e 20 de junho
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Perguntas Frequentes

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O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

A Ouvidoria é um recurso administrativo de diálogo permanente entre o usuário do serviço público e a administração pública, que contribui para participação cidadã e o controle social, fundamentada na construção de espaços plurais abertos às demandas dos cidadãos.
 

O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

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