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CARTA DE SERVIÇOS

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Portal da Transparência

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Cronologia Legal

Datas determinam vigência jurídica dos atos municipais
Publicação oficial conforme Lei 12.527/2011
Verificado

PERGUNTAS FREQUENTES

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A Prefeitura disponibiliza as Cartas de Serviços ao Cidadão, com a descrição de todos os serviços públicos, forma de acesso, documentos exigidos, horários e prazos. O acesso pode ser feito pelo site oficial do Município.

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