CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF N° 002/2026- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 POR ESTE ATO O OUTORGANTE, MUNICÍPIO DE OURICURI PERNAMBUCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM CNPJ Nº 11.040.904/0001-67 E COM SEDE NA PRAÇA PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA, 145, CENTRO, OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO COORDENADOR GERAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 348/2025 E NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, EXPEDE A PRESENTE CRF – CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: I - DENOMINAÇÃO : NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI, AONDE DENOMINA E O CLASSIFICA. DE ACORDO COM O ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. II – LOCALIZAÇÃO : O NÚCLEO ESTÁLOCALIZADO NA ÁREA URBANA DE OURICURI-PE, MEDINDO 149.518,55M², (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL QUINHENTOSE DEZOITO METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETRO QUADRADOS),CONFRONTANDO AO NORTE , COM ANTONIO COELHO; AO SUL, COM LOTEAMENTO SANTO ANTONIO ; LESTE , COM O LOTEAMENTO DEOLINDO PEDRO DE AQUINO I; OESTE ,COM LOTEAMENTO BOM JESUS. III - MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO : A MODALIDADE NA QUAL SE ENQUADRA O PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 004/2026 DO REGISTRO DO LOTE Nº 49 DA QUADRA “Q” DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO É A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO, EM ALINHAMENTO COM O ARTIGO 13, INCISO II, §4°, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DEJULHO DE 2017. IV – RESPONSABILIDADES DE OBRAS, SERVIÇOS E/OU ESTUDO TÉCNICO : SEGUNDO O PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE OURICURI DE SOBRE A PROPOSTA URBANÍSTICA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONCLUI-SE QUE O NÚCLEO URBANO NÃO NESSECITA DE OBRAS, POIS JÁ CONTEMPLA A INFRAESTRUTURA ESSENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 36 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. V - UNIDADES REGULARIZADAS: O NÚCLEO URBANO INFORMAL SANTO ANTÔNIO, ESTÁCONSTITUÍDO POR QUADRAS, IDENTIFICADAS EM ORDEM ALFABÉTICA, APENAS A UNIDADADE IMOBILIÁRIA DENOMINADA LOTE 49 DA QUADRA Q, SERÁ REGULARIZADA EM DECORRÊNCIA DESSA CRF Nº 004/2026 OSLOTES CONSTANTES NO PARÁGRAFO VI SERÃO REGULARIZADOS EM DECORRÊNCIA DESTA CRF N°005/2026, ,PODENDO OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA RESPECTIVA QUADRA, REQUERER A QUALQUER TEMPO A SUA REGULARIZAÇÃO CONFORME O ARTIGO 14 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, PERANTE O MUNCIPIO DE OURICURI. VI – RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, MODALIDADE DEREGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS . DESCRIÇÃO FICHA DEQUALIFICAÇÃO DOSBENEFICIÁRIOS MODALIDADE INSTRUMENTO JURÍDICO Lote:49 QuadraQ Área térrea: 187,50 m² Área construída: 120,56 m² Nº cadastro imobiliário: 2664 EDUARDO DELMONDES DE ALENCAR MORAIS, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF 230.932.908-80 e seu cônjuge Laiane de Morais Santos Delmondes, brasileira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 105.553.294-37 residentes na Rua Maria Vitória de Aquino, 292, Santo Antônio, Ouricuri, Estado de Pernambuco. (REURB-E) Regularização Fundiária de Interesse Específico Legitimação Fundiária IGOR LINS DE ALENCAR COORDENADOR DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA