CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – - CRF N° 003/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 POR ESTE ATO O OUTORGANTE, MUNICÍPIO DE OURICURI PERNAMBUCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM CNPJ Nº 11.040.904/0001-67 E COM SEDE NA PRAÇA PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA, 145, CENTRO, OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO COORDENADOR GERAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 348/2025 E NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, EXPEDE A PRESENTE CRF – CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO BARRA DE SÃO PEDRO COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: I - DENOMINAÇÃO : NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BARRA DE SÃO PEDRO, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI, AONDE DENOMINA E O CLASSIFICA. DE ACORDO COM O ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. II – LOCALIZAÇAÕ :O NÚCLEO ESTÁLOCALIZADO NA ÁREA URBANA DE OURICURI-PE, MEDINDO 233.140,00M², (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL CENTO E QUARENTA METROS QUADRADOS), CONFRONTANDO AO NORTE ,COM A RUA PROJETADA; AO SUL, COMO RICAHO DE SÃO PEDRO ; LESTE , COM RUA PROJETADA ; OESTE , COM A PE 360. III - MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO : A MODALIDADE NAQUAL SE ENQUADRA O PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 002/2026 DO REGISTRO DO LOTE Nº 15 DA QUADRA “C” DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BARRA DE SÃO PEDRO É A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO, EM ALINHAMENTO COM O ARTIGO 13, INCISO II, §4°, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DEJULHO DE 2017. IV – RESPONSABILIDADES DE OBRAS, SERVIÇOS E/OU ESTUDO TÉCNICO : SEGUNDO O PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE OURICURI DE SOBRE A PROPOSTA URBANÍSTICA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONCLUI-SE QUE O NÚCLEO URBANO NÃO NESSECITA DE OBRAS, POIS JÁ CONTEMPLA A INFRAESTRUTURA ESSENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 36 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. V - UNIDADES REGULARIZADAS: O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BARRA DE SÃO PEDRO ESTÁ CONSTITUÍDO POR QUADRAS, IDENTICADAS POR LETRAS, APENAS A UNIDADE IMOBILIÁRIA DENOMINADA LOTE 15 DA QUADRA “C” , SERÁ REGULARIZADA EM DECORRÊNCIA DESTA CRF N° 003/2026 ,PODENDO OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA RESPECTIVA QUADRA, REQUERER A QUALQUER TEMPO A SUA REGULARIZAÇÃO CONFORME O ARTIGO 14 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, PERANTE O MUNCIPIO DE OURICURI. VI – RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, MODALIDADE DEREGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS. UNIDADE IMOBILIÁRIA FICHA DEQUALIFICAÇÃO DOSBENEFICIÁRIOS MODALIDADE INSTRUMENTO JURÍDICO Lote:15 Quadra: C Área térrea:147,34m² Nº cadastro Imobiliário: 15874 PAULO HENRIQUE DELMONDES RAMOS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 100.698.064-46 e RG 55506541 SSP SP e sua esposa KATIANE BARRIO NOVO DE OLIVEIRA RAMOS, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 338.053.798-54 e RG nº 43819859 SSP SP, residentes na Avenida do Comércio, 509, Distrito Barra de São Pedro, Ouricuri-PE. (REURB-E) Regularização Fundiária de Interesse Específico Legitimação Fundiária IGOR LINS DE ALENCAR COORDENADOR DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA