DECRETO Nº 043, DE 06 DE JULHO DE 2026. EMENTA: Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em cota única com desconto, referente ao exercício de 2026, e estabelece condições especiais para parcelamento dos débitos vencidos, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, CONSIDERANDO a oportunidade de oferecer condições facilitadas para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal perante o Fisco Municipal; CONSIDERANDO que a prorrogação do desconto da cota única estimula a arrecadação espontânea e maximiza a receita pública sem majorar tributos; CONSIDERANDO o interesse público na redução da inadimplência e do estoque da Dívida Ativa municipal , DECRETA: Artigo 1º - Fica prorrogado, para o dia 31 de outubro de 2026 , o prazo para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2026. Parágrafo único . Fica mantido o desconto percentual originalmente previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 001/2026 para a modalidade de pagamento prevista no caput. Artigo 2º - Os créditos tributários de IPTU vencidos, inclusive de exercícios anteriores, poderão ser regularizados de forma parcelada até o dia 31 de outubro de 2026 , observadas as seguintes condições: I – O pagamento poderá ser dividido em parcelas mensais e sucessivas, cujo vencimento da última quota não ultrapasse, obrigatoriamente, o dia 31 de outubro de 2026; II – A primeira parcela vencerá no mês da formalização do Termo de Acordo de Parcelamento; III – O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária municipal vigente; IV – A concessão do parcelamento importa em confissão irretratável e irrevogável do débito. Art. 3° - A regularização dos débitos vencidos na forma do art. 2º deste Decreto autoriza o contribuinte a usufruir do desconto da cota única do IPTU do exercício de 2026, desde que quitada integralmente até a data limite de 31 de outubro de 2026. Art. 4° - Permanecem em pleno vigor as demais disposições do Decreto nº 001/2026, de 01 de janeiro de 2026, que não colidirem com os termos deste ato. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 06 de julho de 2026. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito

DECRETO Nº 042, DE 06 DE JULHO DE 2026. EMENTA: Declara Luto Oficial no Município de Ouricuri - PE pelo falecimento dos empresários Edvaldo Souza Salviano e Edmilson Souza Salviano. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, CONSIDERANDO o doloroso e inesperado falecimento dos estimados cidadãos e empresários Edvaldo Souza Salviano (Val do Frigotil) e Edmilson Souza Salviano (Biu Salviano); CONSIDERANDO a inestimável contribuição de ambos para o fortalecimento, crescimento e desenvolvimento do comércio e do setor empresarial local de Ouricuri - PE, por meio de suas atuações na Frigotil e Ciclopeças Salviano; CONSIDERANDO o sentimento de profunda dor, consternação e solidariedade que toma conta de toda a população ouricuriense diante desta trágica perda; DECRETA: Artigo 1º - Fica declarado Luto Oficial de 03 (três) dias no Município de Ouricuri, a partir desta data, em sinal de profundo pesar pelo falecimento dos irmãos e empresários, Edvaldo Souza Salviano e Edmilson Souza Salviano. Artigo 2º - Durante o período de luto, a bandeira do município deverá ser hasteada a meio mastro em todos os órgãos públicos e edifícios oficiais da administração municipal. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 06 de julho de 2026. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito