EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA O Prefeito Municipal de Ouricuri, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vem através deste, convidar toda a população de Ouricuri, a participar de Audiência Pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal- RGF do primeiro quadrimestre de 2026. Local: Câmara de Vereadores de Ouricuri- Rua: Carmélia Cardoso Jaques, nº 220, Ouricuri, PE- CEP: 56200-000 Data: 15/07/2026 Horário: 10:00h Ficam todos devidamente convocados a participarem desta audiência ​ Ouricuri-PE, 08 de julho de 2026. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito Municipal

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, em conformidade com o Art. 74 Inciso I da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações, por meio do Agente de Contratação, torna público a abertura de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 024/2026 Processo Administrativo nº. 065/2026. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM CARGA ÚNICA (FULL), ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DENOMINADOS “INFOCONV”, QUE CONSISTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO A BASE DE DADOS DOS SISTEMAS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) DA BASE CPF E CNPJ A SER DESCRITO EM CONTRATO, OBSERVADO OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 19, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998, PORTARIA MF Nº 457, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 E EM CONFORMIDADE AO CONVÊNIO FIRMADO COM A RFB. Empresa a ser Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) CNPJ N.º 33.683.111/0001-07, a presente Contratação decorrerá na forma do art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. Modalidade: Caso de Contratação Direta por Inexigibilidade; A Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos, em seu artigo 74 define: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; Conforme a lei 14.133/21 a abertura do processo de inexigibilidade será publicado no diário oficial do município tendo o prazo de 03 (três) dias úteis, para apresentação da documentação (habilitação jurídica, fiscal, trabalhista). Após o prazo se fará a contratação. O Termo de Referência e seus anexos estão disponíveis para todos os interessados em acessá-los no endereço: https://www.portaldeouricuri.com.br e no https://pncp.gov.br/, e no Portal da Transparência do Município que poderá ser acessado através do endereço http://www.ouricuri.pe.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail licitaçã[email protected]. Maiores informações aos interessados nos dias úteis no horário de 08h às 12h na Praça Padre Francisco Pedro da Silva nº. 145 – Centro – Ouricuri/PE. Ouricuri/PE. 08 de julho de 2026. Walison Higor Gomes Pimentel Agente de Contratação.