GABINETE DO PREFEITO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF N° 004/2026 -NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO SANTA MARIA POR ESTE ATO O OUTORGANTE, MUNICÍPIO DE OURICURI PERNAMBUCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM CNPJ Nº 11.040.904/0001-67 E COM SEDE NA PRAÇA PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA, 145, CENTRO, OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO COORDENADOR GERAL DACOMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 348/2025 E NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, CERTIFICA QUE O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO SANTA MARIA, ATENDE AOS REQUISITOS DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 13 E DO § 2º DO ART. 9º DA LEI 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 C/C ART. 5°, I E II DO DECRETO FEDERAL N º9.310/2018, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: I - DENOMINAÇÃO : NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO SANTA MARIA, SITUADO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE OURICURI – PE. EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DEOURICURI, ONDE DENOMINA E CLASSIFICA ESSE NÚCLEO. DE ACORDO COM O ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI DEREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. II – MEMORIAL DESCRITIVO : O NÚCLEO ESTÁLOCALIZADO NA ÁREA URBANA DE OURICURI-PE, MEDINDO 290.979,00 M², (DUZENTOS E NOVENTA MIL E NOVECENTOS E SETENTA E NOVE METROS QUADRADOS), CONFRONTANDO AO NORTE , COM A TRAVESSA NOSSA SENHORA DO CARMO; AO SUL, COM A RUA PROJETADA ; LESTE , COM A AVENIDA SANTA MARIA ; OESTE , COM A AVENIDA FERNANDO BEZERRA.. III - MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO : A MODALIDADE NA QUAL SE ENQUADRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026 DO REGISTRO DO LOTE Nº 02-B DA QUADRA 29-B DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO SANTA MARIA É A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO, EM ALINHAMENTO COM O ARTIGO 13, INCISO II, §4°, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DEJULHO DE 2017. IV – RESPONSABILIDADES DE OBRAS, SERVIÇOS E/OU ESTUDO TÉCNICO : SEGUNDO O PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE OURICURI DE 19 DE JUNHO DE 2024 SOBRE A PROPOSTA URBANÍSTICA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONCLUI-SE QUE O NÚCLEO URBANO NÃO NESSECITA DE OBRAS, POIS JÁ CONTEMPLA A INFRAESTRUTURA ESSENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 36 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. V - UNIDADES REGULARIZADAS: O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO SANTA MARIA ESTÁ CONSTITUÍDO POR QUADRAS, IDENTICADAS POR NÚMEROS, APENAS A UNIDADE IMOBILIÁRIA DENOMINADA LOTE 02-B DA QUADRA “29-B” , SERÁ REGULARIZADO EM DECORRÊNCIA DESTA CRF N° 004/2026 ,PODENDO OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA RESPECTIVA QUADRA, REQUERER A QUALQUER TEMPO A SUA REGULARIZAÇÃO CONFORME O ARTIGO 14 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. VI – RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, MODALIDADE DEREGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS. DESCRIÇÃO FICHA DEQUALIFICAÇÃO DOSBENEFICIÁRIOS MODALIDADE INSTRUMENTO JURÍDICO LOTE :02B-B QUADRA: 29-B ÁREA TÉRREA: 192,47 M² Nº CADASTRO IMOBILIÁRIO: 4140 PAULO ROBERTO DE SOUZA CORDEIRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 088.431.564-97 E RG Nº 8239320 SDS PE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA FERNANDO BEZERRA, 2230, N SRA DO CARMO (REURB-E) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA IGOR LINS DE ALENCAR COORDENADOR DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA