A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações de órgãos e entidades da administração pública municipal, promovendo a transparência e o controle social.
Principais Pontos:
Acesso às Informações: Todos têm o direito de acessar dados públicos sem a necessidade de justificar o pedido.
Exceções: Informações sigilosas, como dados pessoais e questões de segurança, podem ser restritas.
Formas de Solicitação: O cidadão pode solicitar informações de forma online, através do e-SIC, presencialmente ou por telefone.
Caso o pedido seja negado, o solicitante pode recorrer para garantir o acesso às informações.
Acesse o Serviço de Solicitação de Informações: e-SIC da Prefeitura de Ouricuri
