tributos

O serviço de Alvará é regulamentado pela Lei nº 13.460/2017, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. O alvará é uma autorização ou licença emitida pelo poder público municipal que permite o funcionamento de empresas, a realização de obras ou a execução de atividades específicas, garantindo que estejam em conformidade com as normas técnicas, de segurança, ambientais e urbanísticas.

Serviços Oferecidos:

• Emissão de alvará de funcionamento para empresas.
• Emissão de alvará de construção ou reforma para obras.
• Emissão de alvará sanitário para estabelecimentos como restaurantes e clínicas.
• Emissão de alvará ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

Requisitos e Documentos:

• Documentos pessoais (CPF, RG) ou empresariais (CNPJ, contrato social).
• Projeto técnico ou planta baixa (para alvará de construção ou reforma).
• Laudos técnicos (sanitários, ambientais, de segurança, conforme o caso).
• Certidões negativas de débitos municipais.

Formas de Acesso:

• Online: Através do Portal do Contribuinte ou sistema específico da prefeitura.
• Presencial: Comparecimento aos postos de atendimento da prefeitura ou órgãos municipais responsáveis.
• Telefone: Contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) da prefeitura.