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A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova a inexistência de débitos pendentes junto à Prefeitura de Ouricuri. Ela é essencial para diversas finalidades, como participação em licitações, obtenção de financiamentos e regularização de imóveis ou empresas.
✔ Certidão Negativa – Quando não há pendências registradas.
✔ Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – Emitida quando há débitos parcelados ou com exigibilidade suspensa.
✔ Certidão Positiva – Indica a existência de débitos pendentes.